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Reajuste do salário-mínimo nacional não impacta valor dos salários dos empregados domésticos nos estados onde há piso salarial estadual definido

O reajuste do salário-mínimo para R$ 880,00, instituído em 1° de janeiro, não impacta o valor dos salários dos empregados domésticos nos cinco estados do país onde há piso salarial estadual definido. Isso acontece porque o valor do novo salário mínimo – de R$ 880,00 – é inferior aos pisos salariais estabelecidos pelos estados do Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Destaques

Prazo para o pagamento da guia de janeiro do eSocial termina em 05/02/2016

O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a competência do mês de janeiro termina em 05/02/2016.

Atenção - Novo Salário Mínimo e Folha de Janeiro

O novo valor do Salário Mínimo é de R$ 880,00. Foi aplicado um reajuste de 11,67%, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016 (Decreto nº 8.618 de 29.12.15).

Desligamento

Atenção! Para os desligamentos ocorridos antes da disponibilização desta funcionalidade no eSocial, o empregador deverá seguir os passos da Nota Explicativa sobre o Desligamento.

Fique atento aos avisos e às datas importantes do eSocial - Simples Doméstico, disponíveis aqui.


Direitos do empregado doméstico

Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 72, o empregado doméstico passou a ter novos direitos. Alguns deles entraram em vigor imediatamente, enquanto outros dependiam de regulamentação e, agora, com a edição da Lei Complementar nº 150, de 2015, já podem ser exercidos pelos empregados domésticos.

Saiba quais são os direitos dos empregados domésticos.

Saiba sobre o FGTS

A partir de 01/10/2015, de acordo com a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, o empregado doméstico, dentre outros benefícios, passa a ter o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que protege o empregado demitido sem justa causa e forma um patrimônio que o auxilia na aquisição da casa própria.

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