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Guia de abril do eSocial deve ser paga até esta sexta-feira (06/05/2016)

O prazo para pagamento sem multa do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de abril termina nesta sexta-feira (06/05/2016). O vencimento é sempre no dia 7 de cada mês, mas como no mês de maio a data cai em final de semana o pagamento deve ser antecipado em função do expediente bancário.

Reajuste salarial retroativo: em caso de reajuste do piso salarial estadual, o empregador deverá atualizar o salário contratual no cadastro do trabalhador. Relativamente ao reajuste retroativo ocorrido nos Estados do Rio de Janeiro e Santa Catarina no mês de abril, o empregador deverá lançar no campo remuneração da folha de pagamento a soma do valor das diferenças dos meses anteriores com a remuneração atualizada da competência abril/2016.

Destaques

Pagamento da guia de março do eSocial deve ser realizado até esta quinta-feira (07/04/2016)

Os empregadores domésticos têm até esta quinta-feira (7) para realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a competência do mês de março. O documento – que reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que precisam ser recolhidas pelos empregadores domésticos – passa a ser emitido com multa de 0,33% por dia de atraso a partir dessa data. O vencimento é sempre no dia 7 de cada mês, devendo ser antecipado quando o dia 7 cair em final de semana ou feriado.

Funcionalidade de desligamento está disponível no eSocial desde 08/03/2016

O registro da demissão/desligamento do trabalhador está disponível no eSocial, dentro do menu “Trabalhador”.

Dessa forma, para demissões ocorridas a partir de 08/03/2016: o empregador deverá utilizar essa funcionalidade para registrar o desligamento, imprimir o termo de rescisão/quitação e o documento de arrecadação do eSocial (DAE rescisório) com os valores do FGTS.

Já para demissões ocorridas entre os dias 01/10/2015 e 07/03/2016: o empregador deverá acessar a opção de desligamento e informar apenas o "Motivo" e a "Data do Desligamento".

Empregadores têm até segunda-feira (07/03/2016) para realizar pagamento da guia de fevereiro do eSocial

O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de fevereiro termina nesta segunda-feira (7). O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores referentes aos trabalhadores domésticos. Documentos gerados a partir desta data serão calculados com multa de 0,33%, por dia de atraso.

Empregador pode solicitar restituição de valores do DAE pagos indevidamente por meio de formulário disponível na internet

Os empregadores domésticos que tenham realizado pagamento "a maior" do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) podem solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente.

Reajuste do salário-mínimo nacional não impacta valor dos salários dos empregados domésticos nos estados onde há piso salarial estadual definido

O reajuste do salário-mínimo para R$ 880,00, instituído em 1° de janeiro, não impacta o valor dos salários dos empregados domésticos nos cinco estados do país onde há piso salarial estadual definido. Isso acontece porque o valor do novo salário mínimo – de R$ 880,00 – é inferior aos pisos salariais estabelecidos pelos estados do Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Prazo para o pagamento da guia de janeiro do eSocial termina em 05/02/2016

O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a competência do mês de janeiro termina em 05/02/2016.

Atenção - Novo Salário Mínimo e Folha de Janeiro

O novo valor do Salário Mínimo é de R$ 880,00. Foi aplicado um reajuste de 11,67%, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016 (Decreto nº 8.618 de 29.12.15).


Direitos do empregado doméstico

Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 72, o empregado doméstico passou a ter novos direitos. Alguns deles entraram em vigor imediatamente, enquanto outros dependiam de regulamentação e, agora, com a edição da Lei Complementar nº 150, de 2015, já podem ser exercidos pelos empregados domésticos.

Saiba quais são os direitos dos empregados domésticos.

Saiba sobre o FGTS

A partir de 01/10/2015, de acordo com a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, o empregado doméstico, dentre outros benefícios, passa a ter o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que protege o empregado demitido sem justa causa e forma um patrimônio que o auxilia na aquisição da casa própria.

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